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Outra afirmação frequente nas bocas de políticos: “a democracia é a garantia das liberdades e direitos individuais”.
Já vimos que liberdade é, entre outras, a “Faculdade de cada um se decidir ou agir segundo a própria determinação”. Por que, então, sou impedido de administrar os recursos compulsoriamente recolhidos em nome da minha previdência social? Sequer posso escolher quem o faça!
Ah! Deve ser pelo fato de eu ser analfabeto, ignorante, excluído, inapto, portanto, incompetente, logo, inimputável. Então, o Estado soberano e “Paizão” decide com quanto devo prover minha aposentadoria, estabelece os valores máximos e mínimos a serem pagos aos aposentados e, culminando na sua benevolência paterna, malversa e desvia os recursos, se arroga o direito de contingenciar reajustes e persiste no preceito infantil da indexação ao salário mínimo dos benefícios e pensões. Lembram-se de uma das acepções da palavra Paternalismo? “Dissimulação do excesso de autoritarismo sob forma de proteção.”
Afronta o caráter de imputabilidade que o Estado nos atribui, atentando contra a inteligência do cidadão comum, impedindo a sociedade de se valer de mecanismos eficientes para a gestão dos seus próprios recursos previdenciários.
O erro tem início no sistema previdenciário adotado, conhecido como “Sistema de Repartição Simples ou Socialista”. O próprio Estado reconhece, “é um pacto social entre gerações, em que os ativos financiam os inativos”, pois os que hoje trabalham contribuem para os que ontem trabalharam, ou sejam, os aposentados. Uma dívida compulsória entre gerações, muito mal administrada pelo gestor estatal.
Afinal, para que servem os filhos senão para sustentar os pais na velhice? Aos filhos não se pergunta e aos pais não lhes é dada opção, logo, permanecemos inimputáveis sob o manto da proteção autoritária do Estado. Que bela liberdade, não?
É evidente que o sistema adotado pressupõe um equilíbrio constante entre ativos e inativos. Se por um lado a geração de novos empregos e a manutenção dos existentes devem garantir o provento dos novos aposentados e pensionistas que ano-a-ano aumentam a exigência de caixa do sistema, é necessário controlar a longevidade das pessoas. Seria o caos se a longevidade aumentasse e os postos de trabalho diminuíssem. Mas, graças a Deus, não é o nosso caso... Visite o site http://www.mpas.gov.br/, acesse outras muitas piadinhas do gênero e lembre-se de avisar seu filho que as contas estarão por conta dele logo, logo. É tragicamente hilário!
Mantenhamos nossa inesgotável fé. Creiamos que a legislação trabalhista protecionista autoritária [salve, salve ...] que abunda em direitos do trabalhador e escasseia em obrigações, será alterada para um senso mais comum, privilegiando a geração de postos de trabalho, estimulando o investimento produtivo e pondo a ferros os custos e tributos que oneram e inibem a ambos. Do contrário, como poderá ser resgatada a dívida? Bem, podemos adotar, por mecanismo de lei, a institucionalização e prática da cultura esquimó. Levemos os mais velhos, inúteis e ineptos para a morte no gelo! Na eventual dificuldade de obter gelo, basta criar uma agência nacional para este nobre fim: a “ANGELO”. Que lindo slogan para a propaganda oficial da Previdência: “Transforme seu velho num anjo. Gelo nele!” E como assinatura: “Brasil, um país de “quase” todos!”
Enquanto isso, como somos todos iguais perante a Lei, a previdência do setor público, que produz aposentados que recebem vencimentos iguais aos dos funcionários que estão em atividade e têm seus empregos vitalícios amparados no direito adquirido do concurso público, continuará sendo financiada pelo lançamento de novos títulos da dívida pública [a dívida é de todos mas, os benefícios só deles] remunerando a juros “módicos” os investidores nacionais e internacionais. Depois somos obrigados a ouvir que os juros são elevados para inibir a inflação.
Esquecem-se os beócios que não havendo dívida não há taxa de juro que consiga se manter alta. Mas como pagar algo impagável? Menos emprego, menos previdência compulsória; mais direitos adquiridos, menos investimentos. Nem a inflação pode suportar um círculo tão perverso, pois, a renda diminuindo continuamente afeta mortalmente o poder de compra.
Que liberdade é esta que não me permite trocar direitos trabalhistas em favor de um posto de trabalho remunerado, ainda que sem direitos acessórios? Que liberdade é esta em que nem mesmo o meu futuro sustento eu posso administrar e tenho que confiar a gestores sem competência e de honestidade discutível?
Qual igualdade preconiza a Constituição? Aquela que permite a todos que respondam a processo civil ou criminal candidatarem-se a cargo eletivo, ou, aquela que impede todos os inadimplentes de conseguir uma vaga de emprego, impedindo-os de obter condições para saldarem suas dívidas?
O. A. Siqueira Jr.
